sábado, 12 de novembro de 2016

Rosa Weber concede liminar que beneficia estados na cota da repatriação

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar à União que deposite em conta judicial, à disposição do STF, o valor correspondente do Fundo de Participação dos Estados (FPE) sobre a multa prevista na Lei da Repatriação.
A lei permitiu que recursos não declarados no exterior possam retornar ao país, mediante o pagamento de impostos e multas.
A ação, proposta pelo estado de Pernambuco, beneficiou outros 15 estados, que alegam discrepância e impacto negativo profundo nos recursos do FPE.
Hoje, a ministra também reconheceu o direito para o RN.
Atualizado às 21:18

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