O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (15) a Emenda Constitucional 95 (PEC do Teto), que institui o novo regime fiscal.
Dessa forma, o teto para os gastos públicos passa a valer para os três Poderes da República – Executivo, Judiciário e Legislativo.
As regras vão valer por 20 anos, com possibilidade de revisão em dez anos.