Prefeitura do Natal

terça-feira, 9 de maio de 2017

Proteção - Crianças e adolescentes

Publicadas no DOU de hoje (09), duas novas leis alteram o ECA: a lei 13.440 determina perda de bens usados em exploração sexual de menores, além da reclusão de quatro a dez anos e multa; e a lei 13.441 disciplina a infiltração de policial na internet para investigar pedofilia.

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