terça-feira, 17 de outubro de 2017

Pacotão do Governo do RN enviado à AL reajusta alíquota previdenciária e limita salários


O governador em exercício, Fábio Dantas, encaminhou várias mensagens à Assembléia Legislativa do RN propondo mudanças na área previdenciária, reajustando alíquotas de descontos ao Instituto de Previdência, limitando o salário do governador e de funcionários civis e militares.

Mensagem 118/17 - Dispõe sobre o escalonamento, em três anos, do reajuste das alíquotas do Instituto de Previdência dos Servidores do RN, a partir de 2018;

Mensagem 147/17 - Autoriza o governador do estado a editar medidas provisórias;

Mensagem 148/17 - Altera salário do governador do RN;

Mensagem 150/17 - Obriga demais poderes a arcarem com seus próprios déficit previdenciários;

Mensagem 151/17 - Dispõe sobre subsídio do servidor público. A remuneração passa a ser apenas por subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou qualquer outra espécie remuneratória, conforme autorizado pela Constituição Federal;

Mensagem 152/17 - Dispõe sobre regime de promoção de praças.

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