sexta-feira, 24 de novembro de 2017

AMB questiona no STF extensão de imunidades de parlamentares federais a deputados estaduais em três estados

Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) três Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que questionam dispositivos das constituições dos Estados do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Mato Grosso.

Os artigos, estendem aos deputados estaduais imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal para deputados federais e senadores..

Recentemente, o deputado estadual do RN Ricardo Motta foi beneficiado com seu retorno à Assembleia Legislativa depois que seus colegas de parlamento derrubaram decisão judicial que o afastou do mandato, aplicando os artigos da Constituição Estadual.

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