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sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

Governo encaminha à Assembleia projeto sobre níveis de carreira de agentes penitenciários

O projeto de Lei Complementar que trata dos níveis de carreira dos agentes penitenciários foi encaminhado pelo Governo do Estado nesta quinta-feira, 14, à Assembleia Legislativa.

O texto estabelece um aumento gradativo de 5% ao ano, no vencimento básico, entre as letras dos respectivos níveis da categoria, conforme previsto no artigo 78, caput, da Lei Complementar Estadual número 566, de 19 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências”. O projeto é retroativo a 1º de agosto de 2017.

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