Prefeitura do Natal

quinta-feira, 3 de maio de 2018

Foro privilegiado, mas nem tanto...

Resultado de imagem para senadores e deputados
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (3) que o foro privilegiado (por prerrogativa de função) só vale para deputados federais e senadores durante o exercício do mandato e em ações criminais relativas à função parlamentar.

Fora esses casos, eles serão julgados pela justiça de primeiro grau.

Antes, a regra valia para qualquer tipo de crime, praticado antes ou durante o mandato.

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