O prefeito Paulinho Freire publicou decreto que extingue oficialmente o Centro Municipal de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente Otto de Brito Guerra e a antiga Secretaria Municipal de Promoção Social (SEMPS), ambos já desativados na prática, mas ainda existentes nos registros administrativos do município.
De acordo com o texto, o Centro Otto de Brito Guerra — criado em 1996 — deixou de funcionar após ter suas instalações ocupadas por unidades da rede municipal de ensino, permanecendo apenas formalmente ativo.
A SEMPS, instituída em 1985, também já não operava desde a reorganização administrativa promovida pela Lei Complementar nº 20/1999, que criou a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) em sua substituição. Mesmo assim, continuava registrada oficialmente como órgão da estrutura municipal.
O decreto esclarece que a extinção formal dos dois órgãos é necessária para permitir a baixa cadastral de seus CNPJs junto à Receita Federal, adequando a documentação administrativa ao funcionamento real da Prefeitura de Natal.