A Portaria Conjunta estabelece normas relativas ao direito de remoção, redistribuição e movimentação de servidoras e servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que estejam em situação de violência doméstica e familiar.
O dispositivo inclui tanto mulheres quanto homens em relações homoafetivas.
Aplicação da Portaria:
§ 1º – Aplica-se às pessoas servidoras públicas ocupantes de cargo efetivo.
§ 2º – Às pessoas ocupantes de emprego público, aplicam-se apenas as regras relativas à movimentação, não abrangendo remoção ou redistribuição.
O governo federal brasileiro vem ampliando a proteção às pessoas homoafetivas e à população LGBTQIA+ por meio de medidas políticas e decisões judiciais importantes, como o reconhecimento da aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos e programas voltados ao acolhimento e à promoção de direitos, como Acolher+, Empodera+ e Bem Viver+