O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17/12/2025) o chamado Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), que altera regras de aplicação de penas para crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e aos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.