Segundo a decisão, contratos de gestão com falsas cooperativas e organizações sociais eram usados para burlar a exigência de concurso público, inclusive com fins eleitorais.
O município e a organização Promove Ação Sociocultural foram condenados a pagar R$ 600 mil por danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O procurador do MPT-RN Afonso Rocha explicou os efeitos nocivos das contratações fraudulentas: "A decisão do TRT21 é muito importante, pois sinaliza que outros ilícitos administrativos e eleitorais possuem correlação com a precarização e fraudes nas relações de trabalho. Isso demonstra a importância de se perceber que a promoção do trabalho decente, além de contribuir para a preservação dos direitos sociais, protege o patrimônio público e preserva a democracia."