O Governo do Rio Grande do Norte encaminhou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Complementar que regulamenta o sistema de promoções por merecimento na Polícia Civil do Rio Grande do Norte.
A proposta também altera a legislação vigente para estabelecer, de forma mais clara, os critérios de progressão funcional tanto por antiguidade quanto por merecimento dentro da corporação.
Segundo o Executivo, a medida busca adequar a legislação estadual às exigências da legislação federal, especialmente à Lei nº 13.756, de 2018, que condiciona o repasse de recursos à existência de regras claras de promoção nas carreiras de segurança pública.
Com isso, o Estado pretende garantir maior segurança jurídica na evolução profissional dos policiais civis e, ao mesmo tempo, assegurar o acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O projeto tramita em regime de urgência e deve ser analisado pela Assembleia Legislativa nos próximos dias.