A aprovação, pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, do projeto de lei de autoria do deputado estadual Neilton Diógenes que garante aos moradores de condomínios o direito de instalar carregadores para veículos elétricos em suas vagas de garagem trouxe à tona dois debates importantes. A segurança das edificações e os limites da competência dos estados para legislar sobre questões condominiais.
Pela proposta aprovada, os condomínios não poderão impedir a instalação dos equipamentos sem justificativa técnica. Eventual negativa deverá ser fundamentada em laudo que comprove riscos à estrutura ou à segurança do prédio.
Embora o texto determine que as instalações observem as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sejam executadas por profissionais habilitados e atendam às exigências da concessionária de energia, especialistas do setor têm alertado para os desafios trazidos pela crescente adoção de veículos elétricos, especialmente em edifícios mais antigos.
A principal preocupação está relacionada à capacidade das redes elétricas dos condomínios, muitos deles projetados antes da popularização dessa tecnologia e sem estrutura adequada para suportar múltiplos carregadores funcionando simultaneamente.
Outro ponto frequentemente citado por engenheiros e administradores condominiais diz respeito à necessidade de rigor técnico na instalação dos equipamentos. Embora ocorrências envolvendo baterias de veículos elétricos sejam raras, entidades do setor recomendam planejamento, adequação da infraestrutura e observância das normas de segurança para evitar riscos em ambientes fechados.
Além das questões técnicas, o projeto também poderá suscitar discussões jurídicas. Isso porque a Constituição Federal reserva à União a competência para legislar sobre Direito Civil, área que abrange as relações condominiais disciplinadas pelo Código Civil. Especialistas divergem sobre até que ponto leis estaduais podem criar regras específicas para condomínios sem invadir atribuições do Congresso Nacional.
O debate ocorre em meio ao crescimento acelerado da frota de veículos eletrificados no Brasil e à necessidade de adaptação dos empreendimentos residenciais a uma nova realidade de mobilidade.
Com informações do blog https://blognahorah.com.br/post/al-aprova-lei-que-garante-carregadores-em-condominios