Aborto legal
A comissão de juristas que elabora
o novo CP aprovou um anteprojeto que prevê, entre outros
pontos, a ampliação dos casos em que o aborto é legal. Pela
proposta, não é crime a interrupção da gravidez até a 12ª semana
quando, a partir de um pedido da gestante, o "médico ou
psicólogo
constatar que a mulher não apresenta condições de arcar com a
maternidade."