A Prefeitura de Natal emitiu nota estranhando a decisão da Câmara Municipal em revogar ato legal do municipio de promover reajuste nas tarifas dos transportes.
Embora, reconheça o inusitado do fato, a prefeitura alega que não vai recorrer da decisão. Deixa para os prejudicados a batalha judicial, se houver.
Veja nota na integra.
COMUNICADO À POPULAÇÃO
A respeito da decisão da Câmara Municipal de Natal de aprovar decreto
legislativo revogando ato legal do Município de promover o realinhamento da
tarifa de transporte público, a Prefeitura Municipal do Natal, em respeito à
população, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:
1) A Prefeitura lamenta profundamente que a Câmara Municipal, de uma forma inédita e nunca antes vivenciada no Município, tenha decidido revogar um ato legal e legítimo do Município que é titular da permissão do sistema de transporte e tem a obrigação de zelar pela oferta do serviço à população;
2) Como permitente do sistema de transporte, a Prefeitura, no cumprimento do seu dever, efetuou realinhamento da tarifa, após 18 meses, para evitar o desequilíbrio econômico-financeiro das empresas permissionárias e levando em conta dois reajustes salariais da categoria dos rodoviários e aumento dos insumos que compõem a planilha tarifária;
3) A Prefeitura entende que a Câmara exorbitou de suas prerrogativas e atribuições legislativas, revogando um ato que é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal;
4) A Prefeitura tomou sua decisão com base em planilha do custo tarifário e de parecer técnico elaborado por técnicos da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana que estão à disposição dos Senhores Vereadores e de toda a população natalense;
5) A Prefeitura sempre teve interesse em rediscutir o valor e o custo da tarifa de transporte em Natal, tendo tomado a iniciativa de promover concorrência pública, inédita na história do Município. Tal licitação depende, agora, de lei autorizativa a ser aprovada pela Câmara e que aguarda a apreciação dos Senhores Vereadores;
6) A Prefeitura entende que caberá a quem se julgar prejudicado pela decisão da Câmara Municipal o recurso à Justiça, mediadora de conflitos no Estado Democrático de Direito. O Município respeitará a decisão que vier a ser tomada.
1) A Prefeitura lamenta profundamente que a Câmara Municipal, de uma forma inédita e nunca antes vivenciada no Município, tenha decidido revogar um ato legal e legítimo do Município que é titular da permissão do sistema de transporte e tem a obrigação de zelar pela oferta do serviço à população;
2) Como permitente do sistema de transporte, a Prefeitura, no cumprimento do seu dever, efetuou realinhamento da tarifa, após 18 meses, para evitar o desequilíbrio econômico-financeiro das empresas permissionárias e levando em conta dois reajustes salariais da categoria dos rodoviários e aumento dos insumos que compõem a planilha tarifária;
3) A Prefeitura entende que a Câmara exorbitou de suas prerrogativas e atribuições legislativas, revogando um ato que é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal;
4) A Prefeitura tomou sua decisão com base em planilha do custo tarifário e de parecer técnico elaborado por técnicos da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana que estão à disposição dos Senhores Vereadores e de toda a população natalense;
5) A Prefeitura sempre teve interesse em rediscutir o valor e o custo da tarifa de transporte em Natal, tendo tomado a iniciativa de promover concorrência pública, inédita na história do Município. Tal licitação depende, agora, de lei autorizativa a ser aprovada pela Câmara e que aguarda a apreciação dos Senhores Vereadores;
6) A Prefeitura entende que caberá a quem se julgar prejudicado pela decisão da Câmara Municipal o recurso à Justiça, mediadora de conflitos no Estado Democrático de Direito. O Município respeitará a decisão que vier a ser tomada.