A Executiva Nacional do PT emitiu nota comentando o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Penal 470, o chamado Mensalão.
Diz a nota que "O PT, amparado no princípio da liberdade de expressão, critica e torna
pública sua discordância da decisão do Supremo Tribunal Federal que, no
julgamento da Ação Penal 470, condenou e imputou penas desproporcionais a
alguns de seus filiados".
Os principais pontos da nota foram:
- O STF negou aos réus que não tinham direito ao foro especial a
possibilidade de recorrer a instâncias inferiores da Justiça.
Suprimiu-lhes, portanto, a plenitude do direito de defesa;
- Parte do STF decidiu pelas condenações, mesmo não havendo provas no processo;
- O STF deu estatuto legal a uma teoria nascida na Alemanha nazista, que considera-se autor não apenas
quem executa um crime, mas quem tem ou poderia ter, devido a sua
função, capacidade de decisão sobre sua realização;
- As decisões do STF, em muitos pontos, prenunciam o fim do garantismo, o
rebaixamento do direito de defesa, do avanço da noção de presunção de
culpa em vez de inocência;
- Sob intensa pressão da mídia conservadora ministros do STF confirmaram condenações anunciadas, anteciparam
votos à imprensa, pronunciaram-se fora dos autos e, por fim,
imiscuiram-se em áreas reservadas ao Legislativo e ao Executivo;
Veja a nota na íntegra: Nota do PT sobre a Ação Penal 470