O Ministério Público Federal no Distrito Federal
(MPF/DF) entrou com uma ação civil para anular o termo de adesão e o
contrato assinados pela reitoria da UnB com a Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares (EBSERH) para administração do Hospital
Universitário de Brasília (HUB).
A ação tem, ainda, pedido de liminar
para suspender imediatamente os efeitos do contrato e da adesão.
Para
o Ministério Público, a criação da EBSERH e sua gerência sobre o HUB
ofendem a autonomia didático-científica, de administração, de gestão
financeira e de patrimônio que os hospitais universitários possuem pela
Constituição Federal brasileira. Além disso, faz uma terceirização
indevida da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Lei nº
12.550/2011, que criou a EBSERH e na qual o termo de adesão e o contrato
firmados com a UnB foram embasados, possui vícios graves e já é alvo de
ações judiciais proposta pelo procurador-geral da República ao Supremo
Tribunal Federal (STF).
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