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GOVERNO DO RN
Tramita na Assembleia Legislativa Projeto de Lei de autoria do deputado Hermano Morais (PMDB) que autoriza o parcelamento dos débitos decorrentes da aplicação de multas por infrações ao Código Nacional de Trânsito para veículos licenciados no Rio Grande do Norte.

O parcelamento se refere às multas emitidas na esfera de competência da autoridade de trânsito estadual. 
De acordo com Hermano, "o Projeto de Lei visa regularizar a situação de milhares de pessoas e garantir ao poder público o recebimento dos recursos oriundos das infrações de trânsito cometidas em nosso Estado".


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