Tramita na Assembleia Legislativa Projeto de Lei de autoria do deputado Hermano Morais (PMDB) que autoriza o parcelamento dos débitos decorrentes da
aplicação de multas por infrações ao Código Nacional de Trânsito para veículos licenciados
no Rio Grande do Norte.
O parcelamento
se refere às multas emitidas na esfera de competência da autoridade de trânsito
estadual.
De acordo com Hermano, "o
Projeto de Lei visa regularizar a situação de milhares de pessoas e garantir ao
poder público o recebimento dos recursos oriundos das infrações de trânsito
cometidas em nosso Estado".