Na visão dos servidores a decisão do ministro foi baseada em informações "distorcidas e equivocadas" passadas pela equipe técnica do governo Rosa
Os representantes legais dos servidores do Gabinete Civil e da
Fundação José Augusto (FJA) vão recorrer das decisões do ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que condicionou a
implantação dos Planos de Cargos e salários das categorias à adequação
do Estado aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O
presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta
(Sinai), Santino Arruda, fez um desabafo ontem ao afirmar que as
decisões do magistrado — uma de fevereiro e outra desta semana — teve
como base informações “distorcidas e equivocadas”. Essas informações
teriam sido prestadas, segundo o sindicalista, pelo Governo. Santino
argumenta que até a alegação do limite de gasto acima do definido pela
LRF é passível de contestação, uma vez que desde 2012 o Executivo vem
concedendo reajustes salariais a categorias como a Polícia Militar e a
Procuradoria Geral do Estado. “Não somos contra a melhoria da
remuneração de nenhum servidor, mas é preciso mostrar a realidade”,
defendeu Santino.
Santino Arruda destacou que não é correta a informação, que ele afirma ter sido prestada ao STF, de que o Governo mantém um corte nas gratificações do Estado. “Esse corte foi revogado por decreto em 2012”, disse. Sobre a alegação da PGE de que os Planos de Cargos foram aprovados no final de 2010, no fim da administração anterior, ele destaca que alguns aumentos salariais estavam sendo negociados há oito anos. Ainda de acordo com o sindicalista, o custo anual de R$ 130 milhões dos reajustes para implantação dos planos não é expressivo se considerado o montante total da folha.
Joaquim Barbosa proferiu uma decisão favorável esta semana ao adiamento da implantação de planos de cargos e salários do Gabinete Civil, enquanto o Governo do Estado estiver com gastos acima dos limites para despesas com pessoal definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Processo
A decisão desta semana manteve uma anterior, de caráter liminar, que suspendeu a determinação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que obrigava o Governo do Estado a pagar os planos de cargos dos servidores. Em fevereiro, uma decisão tratou de questão similar com os funcionários da Fundação José Augusto.
O presidente do STF, ao negar o agravo regimental impetrado pelos servidores, ratificou a medida liminar. O processo foi enviado para a Procuradoria da República emitir um parecer.
Santino Arruda destacou que não é correta a informação, que ele afirma ter sido prestada ao STF, de que o Governo mantém um corte nas gratificações do Estado. “Esse corte foi revogado por decreto em 2012”, disse. Sobre a alegação da PGE de que os Planos de Cargos foram aprovados no final de 2010, no fim da administração anterior, ele destaca que alguns aumentos salariais estavam sendo negociados há oito anos. Ainda de acordo com o sindicalista, o custo anual de R$ 130 milhões dos reajustes para implantação dos planos não é expressivo se considerado o montante total da folha.
Joaquim Barbosa proferiu uma decisão favorável esta semana ao adiamento da implantação de planos de cargos e salários do Gabinete Civil, enquanto o Governo do Estado estiver com gastos acima dos limites para despesas com pessoal definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Processo
A decisão desta semana manteve uma anterior, de caráter liminar, que suspendeu a determinação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que obrigava o Governo do Estado a pagar os planos de cargos dos servidores. Em fevereiro, uma decisão tratou de questão similar com os funcionários da Fundação José Augusto.
O presidente do STF, ao negar o agravo regimental impetrado pelos servidores, ratificou a medida liminar. O processo foi enviado para a Procuradoria da República emitir um parecer.
A matéria é do portal http://tribunadonorte.com.br/noticia/sindicato-contesta-decisao-liminar/250389