A Promotora Leila Regina Cartaxo, da Comarca de Touros, instaurou Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar a prática de crimes de estelionato e exercício ilegal da medicina por parte de Victor Lopes Miranda Almeida Mendes e Renato Lopes Machado, no ano de 2011.
A investigação foi provocada por representação formulada por Luciano Leite Rolim Moreira, médico, segundo o qual estariam utilizando o seu nome para a prática ilegal da medicina no Hospital Municipal de São Miguel do Gostoso/RN.
O PIC foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 26.
ATUALIZAÇÃO 17/02/2024:
No dia 16/01/2024, o juiz Daniel Augusto Maurício, da Comarca de Tangará, expediu sua sentença nos seguintes termos, aqui, resumidamente:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva delineada na Denúncia, para condenar VICTOR LOPES MIRANDA ALMEIDA MENDES, já devidamente qualificado, pelos delitos de ESTELIONATO e EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, tipificado no art. 171 e ainda art. 282, na forma continuada, do Código Penal.
SOMATÓRIO DE PENAS e outras determinações: Constam dois tipos de pena: 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa e 9 (nove) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa.
Fixo o regime inicial aberto (Art. 33, §2º do CP).
GOSTARIA DE COMUNICÁ-LA SOBRE ATUALIZAÇÃO DO CASO. A SENTENÇA DO PROCESSO DE Nº 0100471-30.2013.8.20.0133 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - Crimes contra o Patrimônio (3415) - Estelionato 3431, SAIU. ACESSE PELO SITE PJE-RN CONSULTA PÚBLICA.