A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ, do Senado, aprovou hoje (25) requisitos mínimos para o fechamento de contratos com OGS pelos órgãos públicos.
O Projeto de lei aprovado estabelece que qualquer
parceria envolvendo dinheiro público só poderá ser firmada com entidades
que funcionem regularmente por no mínimo três anos.
O texto também obriga a comprovação de experiência prévia sobre a
atividade prevista no contrato e prova de que a entidade não descumpriu
obrigações em parcerias anteriores.
“A medida é moralizadora e vai contribuir em parcerias entre o Poder
Público e essas entidades”, avaliou o relator da matéria, senador José
Agripino (DEM-RN). “Vai trazer probidade a essas relações que envolvem
dinheiro público”, completou.