O consultor jurídico em exercício do Tribunal de Contas (TCE RN), José
Vicente Nunes Rego, participou esta manhã (29) da reunião da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa para fazer uma
explanação sobre o projeto de lei encaminhado à Casa. O TCE está
propondo a revisão da Lei Complementar 185/2000, que trata do Plano de
Cargos Carreira e Salários dos servidores do órgão.
José Vicente explicou que o plano dos servidores está defasado em 61% em
relação à inflação: em 14 anos, teve três reajustes que contabilizam
45%, contra os 134% dos índices inflacionários. O consultor ressaltou
que a revisão proposta será submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF). “O TCE teve o cuidado de não extrapolar os limites e condicionou à
Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.
O deputado Agnelo Alves (PDT) foi designado pelo presidente da CCJ, Hermano Morais (PMDB), o relator do projeto e na próxima reunião da comissão trará o seu parecer. Caso aprovado pela comissão, segue para votação em plenário. Atualmente a carreira dos servidores contém seis classes e 23 níveis e a nova proposta é a redução para três classes, 13 níveis e uma classe especial. O propósito é encurtar a diferença de remuneração entre os iniciantes e os que estão em final de carreira.
A redução de níveis também vai adequar o plano de cargos à nova realidade do sistema previdenciário e permitir que os servidores que ingressaram recentemente, como no último concurso, realizado em 2009, tenham uma aposentadoria mais condizente com os salários atuais. Outra mudança é tornar mais rígida a progressão.
“Vamos ter o cuidado para que a progressão obedeça rigidamente à Lei de Responsabilidade Fiscal, justamente pelo papel do TCE de desempenhar um papel de controle e fiscalização das contas públicas”, afirmou o consultor.
O tribunal conta atualmente com cerca de 400 servidores.