Portaria do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, estabelece as diretrizes do Programa Casa de Direitos.
O Casa de Direitos tem como objetivo a democratização do acesso à Justiça e o exercício pleno da cidadania a territórios ou comunidades em situação de vulnerabilidade, oferecendo-lhes:
- Aconselhamento jurídico e representação jurídica gratuita;
- Educação para os direitos;
- Julgamento de causas civeis de menor complexidade;
- Registros públicos, por meio de parcerias com o cartório de registro competente;
- Serviços e orientações voltados ao exercício pleno da cidadania.
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