O assunto está longe do fim!
O desembargador Amaury Moura Sobrinho, do Tribunal de Justiça do RN, revogou os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE-RN), de 28 de agosto, que determinava a suspensão do pagamento de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público do RN (MPRN) e do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN).
A decisão eleva em 10% o valor dos salários no MPRN, podendo chegar a até R$ 2,5 mil, no caso dos procuradores. Dos 240 membros ativos do MPRN, 206 estavam aptos a requerer o benefício. Em julho, a lista com beneficiários somava 155 promotores e procuradores da instituição, incluindo ex-procuradores, já que a resolução tinha efeito retroativo. Em julho, o gasto com o pagamento foi de R$ 379.687,67.
O governo do Estado informou que vai recorrer. O próprio Tribunal de Contas do estado (TCE/RN) e o Ministério Público junto ao TCE (MPjTCE) também vão tomar providências para tentar reverter a decisão do TJRN. O conselheiro relator da matéria, Gilberto Jales, informou que vai tomar as medidas cabíveis ao caso. “Mas tomei conhecimento da decisão e vamos analisar qual medida será efetivada”, contou.
O titular do MPjTCE, procurador Luciano Ramos, afirmou que, embora respeite a decisão judicial monocrática e liminar quanto ao pagamento de auxílio-moradia do MPRN e do TJRN, “não concorda com os fundamentos e a interpretação jurídica que ensejaram a suspensão da decisão do TCE/RN”.
De acordo com Ramos, “todas as providências estão sendo tomadas, inclusive junto à PGE, para que todos os recursos e ações cabíveis sejam impetrados, inclusive com interposição no Supremo Tribunal Federal”, avisou.
Com relação ao julgamento do mérito da questão no TCE/RN, a informação é a de que não há prazo previsto para a decisão. “No entanto, por ser processo que não demanda maior dilação probatória - com seu cerne em discussões jurídicas e não comprovação de fatos -, então, não há motivos para que o processo se alongue por muito mais tempo”, ressaltou Luciano Ramos.
Com informações da TN.