O Conselho da Justiça Federal fixou regras para a concessão de auxílio moradia para os membros da magistratura federal.
Art. 1º - A ajuda de custo, de caráter indenizatório, é devida a todos os membros da magistratura federal. Exceto se:
1 - houver residência oficial colocada à sua disposição, ainda que não a utilize
2 - inativo;
3 - licenciado sem percepção de subsídio;
4 - perceber, ou pessoa com quem resida, vantagem da mesma natureza de qualquer órgão da administração pública, salvo se o cônjuge ou companheiro (a) mantiver residência em outra localidade.
A percepção da ajuda de custo para moradia dar-se-á sem prejuízo de outras vantagens preceituadas em lei ou regulamento.
Valores
O benefício não poderá ser maior do que o valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 4.377,73.
De acordo com a Anuário da Justiça do Trabalho 2013, o Brasil tem 3.031 juízes e 542 desembargadores federais.
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