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| Vital do Rego - PMDB_PB |
O presidente da CPI Mista da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), informou nesta terça-feira (14) que a comissão vai entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para ter acesso às informações prestadas pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e pelo doleiro Alberto Yousseff em processos de delação premiada.
A CPMI, formada por senadores e deputados, enviou pedido ao Supremo para acessar a íntegra do depoimento de Costa, cuja delação premiada já foi homologada.
A solicitação foi recusada pelo relator do processo, ministro Teori Zavascki, na semana passada.
Zavascki alega que os dados estão protegidos por sigilo previsto na Lei 12.850/13, que trata da investigação criminal. De acordo com o ministro, o acordo de delação premiada só deixa de ser sigiloso após o recebimento da denúncia pelo Supremo, ou seja, somente após abertura de ação penal contra os investigados. Não há prazo para que isso aconteça.
Vital do Rêgo, no entanto, entende que a CPMI pode ter acesso às informações antes e quer levar a demanda ao Plenário do STF. “Esta ordem de segurança é simbólica, pois exigirá do Supremo Tribunal Federal um posicionamento a respeito do dever constitucional do Poder Judiciário de manter o compartilhamento de informações com um órgão especial como a CPI, que tem poderes especiais resguardados na Constituição Federal”, disse.
O senador se reunirá nesta tarde com a Advocacia do Senado para elaborar o mandado de segurança.
Fonte: Agencia Câmara