A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira (10) pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender o pagamento de auxílio-moradia a juízes de todo o país. O benefício foi concedido por meio de liminar (decisão provisória) pelo ministro Luiz Fux, também do STF, e regulamentado posteriormente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No mandado de segurança protocolado no STF, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, solicitou que o Supremo derrubasse a liminar de Fux, que estendeu o benefício mensal, de R$ 4.377, para todos os juízes federais, estaduais, da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho.
Rosa Weber nem chegou a analisar o mérito da questão e indeferiu o pedido da AGU, alegando que o mandado de segurança não é instrumento adequado para tentar derrubar a decisão liminar do colega. Ela argumentou que existe um recurso contra a decisão de Fux, que ainda será analisado pelo ministro.
A magistrada disse ainda que a legislação veda a concessão de mandado de segurança quando existe possibilidade de recurso contra a decisão judicial. Com isso, a ação proposta pela advocacia-geral será arquivada.
fonte: G1