A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Natal aceitou a convocação extraordinária do prefeito Carlos Eduardo para analisar nos dias 22, 23, 26, 29 e 30 de dezembro de 2014, quatro mensagens de interesse do executivo. São elas:
1. Mensagem 073/14, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município do Natal, Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989;
2. Mensagem 077/14, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece novos critérios para a inscrição e cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários e não tributários do Município do Natal, autoriza a desistência de ações, dispõe sobre remissão parcial de créditos tributários; dispõe sobre cancelamentos de créditos fiscais declarados prescritos, disciplina a destinação da verba honorária;
3. Mensagem 038/14, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a democratização da gestão escolar no âmbito da rede municipal de ensino do Município do Natal;
4. Mensagem 084/14, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 142/2014, de 28 de agosto de 2014 que trata da Organização Administrativa dos níveis de gestão e da estrutura de cargos de proventos em comissão e funções gratificadas da Prefeitura Municipal da Cidade do Natal.
