A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Justiça para anular a Portaria nº 71/2014 da Procuradoria-Geral da República (PGR) que concedeu auxílio-moradia a todo os membros do Ministério Público da União. Assim como em situações anteriores, os advogados da União sustentam a ilegalidade do normativo que pode causar impacto aos cofres públicos na ordem de R$ 100 milhões anuais. A norma foi editada após decisão liminar monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux autorizando o pagamento do benefício a todos os juízes federais.
O pedido para suspender a Portaria PGR nº 71/2014 será analisado pela 22ª Vara Federal do Distrito Federal.
A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Ação Anulatória nº 12418-62.2015.4.01.3400 - 22ª Vara Federal/DF