Coligação partidária
O Senado aprovou, em segundo turno, PEC (40/11) que proíbe coligações partidárias nas eleições para deputados Federais, estaduais e vereadores.
A proposta segue agora para a Câmara.
A proposta segue agora para a Câmara.
Dívidas dos Estados
Câmara aprova projeto (PLC 37/15) que muda indexador da dívida dos Estados e municípios.
O texto aprovado estabelece que a União terá o prazo de até 30 dias da data da manifestação do devedor, protocolada no Ministério da Fazenda, para promover os aditivos contratuais, independente de regulamentação. Ainda de acordo com o texto aprovado, vencido o prazo de 30 dias, o devedor poderá recolher, a título de pagamento à União, o montante devido, com a aplicação da lei, ressalvado o direito da União de cobrar eventuais diferenças que forem devidas.