O Governo do RN vai cumprir o que determina a Lei de Promoções de Praças, de 2014, e até 22 de maio garantir a promoção do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
A garantia foi dada pela secretária chefe da Casa Civil, Tatiana Mendes Cunha, que se comprometeu a apresentar, na próxima segunda-feira (27), o quantitativo exato de militares estaduais e suas respectivas graduações, a serem beneficiados com a promoção, que ocorrerá com efeito retroativo a partir do dia determinado em lei.
De acordo a secretária, o governador Robinson Faria tem acompanhado pessoalmente todo o processo e reconhece o direito dos abnegados militares estaduais.
Entenda a lei
Em julho do ano passado, o Governo do Estado sancionou a Lei Complementar nº 515/2014 que trata do regime de promoção de praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do RN.
De acordo com a nova lei de promoções, os Praças “terão acesso e a evolução na hierarquia militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva, que se dará através de ato administrativo vinculado”. Os critérios de promoção, a partir de agora, são antiguidade, merecimento, post mortem, bravura e ressarcimento de preterição.
O último regime de promoção válido para soldados, cabos e sargentos das corporações era regulamentado pelo Decreto 7070, de 7 de fevereiro de 1977. As associações de classe cobravam uma nova lei e o cumprimento da mesma.