A Câmara Municipal de Natal começou a analisar na sessão ordinária desta quarta-feira (17), os vetos encaminhados pela Executivo ao projeto de lei autorizativa da Licitação do Transporte Público.
Neste primeiro dia foi retirado o parágrafo 2° do artigo 3° do texto, que permitia o direito de transmissão da permissão do tipo Regular II aos herdeiros. Com a modificação os sucessores legítimos dos permissionários terão o direito de exercer o direito à exploração do serviço até a vigência da licitação em curso.
"No projeto substitutivo ficou determinado o prazo para os herdeiros terem direito à concessão. A prefeitura apenas delimitou o tempo e definiu quais familiares participarão do processo. Trata-se de um veto consensual que surgiu do entendimento entre governo e oposição", afirmou o líder da bancada governista, vereador Raniere Barbosa (PDT).
Sessões extraordinárias
Por fim, o presidente da Casa, vereador Franklin Capistrano (PSB), falou sobre o andamento dos trabalhos legislativos. "Convocamos sessões extraordinárias nas próximas sexta e segunda-feiras, dias 19 e 22 de junho, além de todas as segundas e sextas seguintes para que consigamos concluir a apreciação dos vetos ao projeto da licitação dos transportes", informou