Atendendo a pedido dos servidores, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) ouviu hoje (06) a posição do Sindicato dos Servidores da Justiça do RN (SISJERN), que pelos seus advogados, falou sobre três Projetos de Leis Complementares provenientes da presidência do TJRN em tramitação na Casa Legislativa.
O sindicato contesta as argumentações do TJ para modificar a forma de pagamento da Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS), fixando valores diferentes para servidores da mesma carreira.
“O congelamento da gratificação no valor atual, pago a cada servidor produzirá violação no princípio constitucional da isonomia, que proíbe o pagamento de remunerações diferentes a servidores que exercem a mesma função pública, sem justificativa legítima para essa distinção. O percentual foi um direito dos servidores conquistado na Justiça”, afirmou Felipe Monnerat. Ele disse ainda que o pagamento não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O outro representante do Sindicato, advogado Daniel Pessoa explicou para os integrantes da CCJ que “os servidores estão lutando para não reduzir o que já ganham, que foi conquistado ao longo de oito anos”. O advogado disse ainda que o Projeto de Lei Complementar que trata dos diretores de secretarias acaba com esses cargos e passa para Comissionados, reduzindo os atuais salários de R$ 5.800,00 para R$ 2.600,00.
Dois dos projetos vão ser relatados pelo deputado Albert Dickson (PROS) e um por Carlos Augusto (PTdoB).
Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Carlos Augusto, Albert Dickson, Gustavo Fernandes (PMDB) e José Adécio (DEM) que fazem parte da Comissão e mais o deputado Fernando Mineiro (PT), que é líder do Governo na Assembleia.