A presidenta Dilma Rousseff justificou inconstitucionalidade ao vetar a aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a todos os benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.
As razões do veto presidencial foram publicadas no DOU desta quinta-feira, 30.
"Ao realizar vinculação entre os reajustes da política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, as medidas violariam o disposto no art. 7o, inciso IV, da Constituição.
Além disso, o veto não restringe a garantia constitucional prevista no art. 201, § 2o.", diz a presidenta em seu veto.
Os vetos ao projeto serão avaliados pelo Congresso Nacional, que pode derrubá-los, ou mantê-los.