O governador Robinson Faria encaminhou nesta quinta-feira (20) dois projetos de Lei para apreciação pelo Legislativo potiguar.
Um deles, propõe modificações no Proadi. Ou seja, diz respeito à prorrogação dos benefícios já concedidos para até o ano de 2040, como também amplia a possibilidade de que novas empresas sejam admitidas neste Programa.
"O Proadi é um dos programas brasileiros mais bem elaborados em termos legais de incentivo ao microempreendedor. Queremos sua continuidade, bem como sua ampliação, para atingirmos ainda mais empresas e, dessa forma, incentivarmos a cadeia produtiva e o fortalecimento do emprego e renda", disse o governador.
Sejuc vai incorporar Sistema Penitenciário
O outro projeto de Lei amplia os poderes e transforma a atual Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) na Secretaria de Estado da Justiça e Administração Penitenciária (Sejap). A medida é necessária para que as ações desenvolvidas pela Secretaria sejam voltadas exclusivamente para a execução penal.
Caso seja aprovada, a Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão (CODACI), ficará integrada à estrutura orgânica da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), e a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, que passará a integrar a estrutura orgânica do Corpo de Bombeiros Militar.