Na moral!
Os Procons estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas.
Com este entendimento, a 2ª turma do STJ rejeitou, por unanimidade, recurso especial da Net Belo Horizonte, a qual argumentava que a competência para interpretar cláusulas contratuais seria exclusiva do Judiciário.
Com este entendimento, a 2ª turma do STJ rejeitou, por unanimidade, recurso especial da Net Belo Horizonte, a qual argumentava que a competência para interpretar cláusulas contratuais seria exclusiva do Judiciário.