O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte interpôs nesta sexta-feira, 23, recurso contra a decisão monocrática do Desembargador Expedito Ferreira que afastou a inelegibilidade do ex-vereador Edivan Martins, condenado na Operação Impacto, que havia sido declarada à unanimidade pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.
Na opinião do MP, Expedito Ferreira não possui competência para, isoladamente, reformar a decisão proferida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça e nem para, substituindo o órgão eleitoral competente para apreciar registro de candidatura, decidir quem é elegível ou não, à luz do disposto na Lei da Ficha Limpa.