A presidenta Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que trata da regulamentação do exercício profissional de designer.
Nas razões do veto, as alegações de que os Ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento,
Orçamento e Gestão, do Trabalho e Previdência Social, da
Educação e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto
ao projeto pela seguinte razão: "A Constituição, em seu art. 5o, inciso XIII, assegura o livre
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a
imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de
ocorrer dano à sociedade."
