Instrução Normativa do Ministério das Cidades dispõe sobre o Orçamento Operacional do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, referente à área de Habitação Popular
e demais operações habitacionais, para
o exercício de 2016.
Ficam destinados, no máximo, R$ 24.200.000.000,00
(vinte e quatro bilhões e duzentos milhões de reais) para a concessão
de financiamentos, a pessoas físicas ou jurídicas, que beneficiem
famílias com renda mensal bruta limitada a R$ 3.600,00 (três mil e
seiscentos reais).
A aplicação dos recursos destinados à concessão de
descontos nos financiamentos a pessoas física observará alguns dispositivos.
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