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| Juiz Raimundo Carlyle expediu despachos |
O juiz Raimundo Carlyle, responsável pelo inquérito da Operação Impacto, determinou a prisão de dois ex-vereadores de Natal réus no processo que investigou compra de votos na Câmara Municipal de Natal.
Dickson Nasser e Emilson Medeiros tiveram os mandados de prisão expedidos por determinação do juizo, entendimento também mantido pelo Supremo Tribunal Federal, que no início deste mês definiu que a prisão de condenados deve ocorrer depois que a sentença for confirmada em 2ª instância.
Veja abaixo o despacho do juiz.
DESPACHO: Recebidos e examinados os presentes autos, junte-se este. Considerando o inteiro teor da decisão proferida pelo eminente Relator às fls. 17.948/50 dos autos, dirimindo dúvida razoável sobre a competência e a possibilidade da expedição de guia de execução penal provisória, e, em cumprimento ao comando nela exarado, determino que, sem maiores delongas, providencie a Secretaria Judiciária deste Juízo: 1. A expedição dos documentos pertinentes ao início da execução penal provisória das penas cominadas aos condenados, exceto em relação ao condenado Edivan Martins Teixeira, no momento, conforme decisão de segundo grau, sendo: a) Mandados de intimação aos condenados para o pagamento/recolhimento das multas penais cominadas à conta própria, no prazo de dez (10) dias; b) Guias de Execução Penal Provisória relativas aos condenados ao Juízo das Execuções Penais competente para o início do cumprimento das penas substitutivas à prisão, conforme deferido em segundo grau; c) Mandados de prisão aos condenados DICKSON RICARDO NASSER DOS SANTOS e EMILSON MEDEIROS DOS SANTOS; informadas as capturas, expeça as guias de execução penal provisória respectivas ao Juízo das Execuções Penais competente para início do cumprimento das penas privativas de liberdade no regime prisional constante da sentença. 2. Mantenha os autos sem baixa ou arquivamento até o definitivo trânsito em julgado. Publique-se. Cumpra-se. Natal, 25 de outubro de 2016. RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito