Portaria Normativa do Ministério do Planejamento publicada no DOU desta terça-feira, 11, resolve que a Instrução Normativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério do Trabalho, não alcança os servidores públicos da Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações públicas.
Antes, a Instrução determinava que os órgãos da administração pública Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta, deveriam recolher a contribuição sindical de todos os servidores e empregados públicos.
A mudança de entendimento deve-se a parecer conjunto da Controladoria Geral da União e Advocacia Geral da União que concluiu pela inaplicabilidade aos servidores públicos federais, da Instrução Normativa.