O presidente Michel Temer vetou o projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
Nas razões, é alegado que "as atividades de segurança viária compreendem a educação, engenharia e fiscalização de trânsito exercidas pelos profissionais de órgãos e entidades competentes".
O PL 152, de 2015, é de autoria do deputado federal Tadeu Filippelli (PMDB), assessor especial do presidente Michel Temer que foi preso pela Polícia Federal em maio deste ano, sob acusação de desvio de recursos públicos nas obras do estádio Mané Garrincha, em Brasília.
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