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Diante de impasses, por parte do Governo do RN, em relação ao cumprimento integral dos Termos de Compromisso e Acordo Extrajudicial firmado entre o Executivo e as associações representativas dos militares estaduais, haverá uma Assembleia Geral Extraordinária para avaliação e acompanhamento da situação. 

A reunião dos praças policiais e bombeiros militares ocorrerá nesta segunda-feira (29), às 15h, no Clube Tiradentes, sede da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN), localizada no bairro Alecrim.

De acordo com o subtenente Eliabe Marques, presidente da ASSPMBMRN, o Governo tem posto resistência para concretizar diversos pontos do acordo pactuado no início de janeiro. “Não está sendo cumprido o combinado quanto à implantação do pagamento de quem foi promovido em agosto de 2017, falta também a efetivação das promoções de dezembro de 2017 e ainda a implantação dos níveis da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar”, explica o presidente da ASSPMBMRN.

Na tarde desta sexta-feira (26), às 14h, o Termo de Compromisso será registrado em cartório pelas Associações. Segundo Eliabe Marques, o registro dará uma maior segurança jurídica ao documento, de maneira que o teor dele torna-se incontestável judicialmente. Além disto, a ação impede a produção de fraudes e possibilita o acesso à certidão do Termo por qualquer pessoa.

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