A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião nesta segunda-feira (26), rejeitou o Processo 013/2018 do Chefe do Executivo Municipal que veta integralmente o Projeto de Lei 77/2017 da vereadora Júlia Arruda (PDT).
A matéria dispõe sobre a garantia da realização do exame do estudo cromossômico, denominado teste de cariótipo, nos recém-nascidos com hipótese diagnóstica de Síndrome de Down.
“O Projeto na sua essência vem convergindo para a política nacional de proteção à saúde, então não existe invasão de competência e não há criação de despesa, mas sim uma ação complementar. É um Projeto legal, constitucional, por isso nós entendemos que o veto foi descabido e demos o parecer contrário ao veto”, explicou a vereadora Nina Souza (PEN).
Outro veto rejeitado foi ao Projeto 111/2017 do vereador Robson Carvalho (PMB) que isenta doadores de medula óssea de taxa de inscrição em concurso público no município. “No entendimento da Comissão e da Procuradoria da Casa não há irregularidade no Projeto e, portanto, rejeitamos o veto do Executivo”, comentou o vereador Sueldo Medeiros (PHS).
A Comissão também aprovou o Projeto 222/2017 do vereador Preto Aquino (PEN) que cria o “Guincho Amigo” com o objetivo de desobstruir a Ponte Newton Navarro e a Ponte do Potengi Presidente Costa e Silva. De acordo com a matéria, serão disponibilizados, pelo órgão competente da administração pública, guinchos para retirada de veículos que estejam quebrados impedindo o fluxo do trânsito.
“O Projeto de nossa autoria vai facilitar o fluxo de trânsito, principalmente, nas duas pontes que interligam a zona norte à zona sul da cidade onde o trânsito é bastante intenso”, destacou Preto Aquino.
De acordo com o presidente, vereador Felipe Alves (MDB), o papel da Comissão de Justiça é analisar a legalidade dos Projetos verificando se não existem vícios de constitucionalidade para que sejam aprovados em plenário.
“Embora o mérito seja importante algumas matérias juridicamente não são legais como, por exemplo, o Projeto do vereador Chagas Catarino (PDT) que buscava isentar os idosos da cobrança de taxas de estacionamento em shoppings, casas de shows e teatros. Eu como relator entendi que é um Projeto que interfere na livre iniciativa existindo precedentes no Tribunal de Justiça do Estado que considera ilegal matérias que versem sobre esse tipo de isenção”, disse Felipe Alves.
Ainda foram aprovados o Projeto de Resolução nº 03/2018, da vereadora Ana Paula (PSDC), que institui o Programa de Gestão Ambiental e de Responsabilidade Social no âmbito da Câmara Municipal de Natal. O Projeto de Lei 09/2018, do vereador Sueldo Medeiros, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar faixas de travessia de pedestres em formato de X nos cruzamentos de Natal.
“O Projeto na sua essência vem convergindo para a política nacional de proteção à saúde, então não existe invasão de competência e não há criação de despesa, mas sim uma ação complementar. É um Projeto legal, constitucional, por isso nós entendemos que o veto foi descabido e demos o parecer contrário ao veto”, explicou a vereadora Nina Souza (PEN).
Outro veto rejeitado foi ao Projeto 111/2017 do vereador Robson Carvalho (PMB) que isenta doadores de medula óssea de taxa de inscrição em concurso público no município. “No entendimento da Comissão e da Procuradoria da Casa não há irregularidade no Projeto e, portanto, rejeitamos o veto do Executivo”, comentou o vereador Sueldo Medeiros (PHS).
A Comissão também aprovou o Projeto 222/2017 do vereador Preto Aquino (PEN) que cria o “Guincho Amigo” com o objetivo de desobstruir a Ponte Newton Navarro e a Ponte do Potengi Presidente Costa e Silva. De acordo com a matéria, serão disponibilizados, pelo órgão competente da administração pública, guinchos para retirada de veículos que estejam quebrados impedindo o fluxo do trânsito.
“O Projeto de nossa autoria vai facilitar o fluxo de trânsito, principalmente, nas duas pontes que interligam a zona norte à zona sul da cidade onde o trânsito é bastante intenso”, destacou Preto Aquino.
De acordo com o presidente, vereador Felipe Alves (MDB), o papel da Comissão de Justiça é analisar a legalidade dos Projetos verificando se não existem vícios de constitucionalidade para que sejam aprovados em plenário.
“Embora o mérito seja importante algumas matérias juridicamente não são legais como, por exemplo, o Projeto do vereador Chagas Catarino (PDT) que buscava isentar os idosos da cobrança de taxas de estacionamento em shoppings, casas de shows e teatros. Eu como relator entendi que é um Projeto que interfere na livre iniciativa existindo precedentes no Tribunal de Justiça do Estado que considera ilegal matérias que versem sobre esse tipo de isenção”, disse Felipe Alves.
Ainda foram aprovados o Projeto de Resolução nº 03/2018, da vereadora Ana Paula (PSDC), que institui o Programa de Gestão Ambiental e de Responsabilidade Social no âmbito da Câmara Municipal de Natal. O Projeto de Lei 09/2018, do vereador Sueldo Medeiros, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar faixas de travessia de pedestres em formato de X nos cruzamentos de Natal.