Visita íntima
A Defensoria Pública do Estado conquistou na Justiça uma decisão que proíbe a exigência de documentos públicos para reconhecimento de união estável entre presos e visitantes.
De acordo com a Ação Civil Pública proposta pelo Núcleo de Tutelas Coletivas, as unidades prisionais vêm exigindo comprovação de união estável através de escrituras públicas ou sentenças judiciais o que estaria, entre outras coisas, limitando o acesso às visitas íntimas.