Prefeitura do Natal

sábado, 29 de dezembro de 2018

Lei do Distrato pode ser questionada na Justiça

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Liberou 
O presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, esteve na sede da Prefeitura do Natal participando da solenidade que marcou a assinatura do Decreto que estabelece várias diretrizes para dar agilidade aos processos de licenciamento ambiental de novos estabelecimentos na capital. 

Distrato imobiliário 
Falar nisso, o setor imobiliário do estado comemora a publicação da Lei 13.786/18 que aumenta a multa para quem desiste da compra de um imóvel na planta. O bom para o consumidor é que a norma também disciplina valores a serem pagos em casos de atrasos na entrega de imóveis. 

Imóvel na planta 
Mas, a Lei do Distrato que estabelece multa de até 50% para o comprador que desistir da compra do imóvel em construção, já encontra resistência em alguns advogados que entendem haver conflitos com o Código de Defesa do Consumidor e em jurisprudências de tribunais superiores.
Tribuna do Norte, 28 de dezembro

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