Direito
estendido ...
O presidente Ezequiel Ferreira publicou
portaria normatizando o pagamento de 1/3 de férias, além de 13º salário dos parlamentares.
O documento informa que a medida
já é rotineira, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o
Recurso Extraordinário nº 650.809, com repercussão geral, decidiu que é direito
dos parlamentares em perceber o adicional de férias (mínimo um terço) e do décimo
terceiro, estendendo, de tal forma, os direitos sociais insculpidos no art. 7º
da Carta Magna de 1988.
...
férias remuneradas...
De acordo com o projeto de lei
potiguar, os senhores deputados terão direito também a receber as férias não
gozadas em pecúnia.
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servidores públicos
Como os parlamentares com mandatos
eletivos estão sendo tratados como servidores públicos, não será surpresa se eles
reivindicarem o direito à greve.
Saravá!!!!
Tribuna do Norte, 20 de fevereiro