quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

Deputados normatizam direito as ferias e 13º salário


Direito estendido ...
O presidente Ezequiel Ferreira publicou portaria normatizando o pagamento de 1/3 de férias, além de 13º salário dos parlamentares.
O documento informa que a medida já é rotineira, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.809, com repercussão geral, decidiu que é direito dos parlamentares em perceber o adicional de férias (mínimo um terço) e do décimo terceiro, estendendo, de tal forma, os direitos sociais insculpidos no art. 7º da Carta Magna de 1988.

... férias remuneradas...
De acordo com o projeto de lei potiguar, os senhores deputados terão direito também a receber as férias não gozadas em pecúnia.

... servidores públicos
Como os parlamentares com mandatos eletivos estão sendo tratados como servidores públicos, não será surpresa se eles reivindicarem o direito à greve.
Saravá!!!!

Tribuna do Norte, 20 de fevereiro 

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