Aprovado pela Câmara Municipal de Natal projeto de Lei da vereadora Nina Souza (PDT) que garante o Fim da obrigação de reconhecimento de firma e dispensa de autenticação de documentos em cartórios nos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta para o cidadão que buscar atendimento.
“É inconcebível você estar pagando reconhecimento de firma e os cidadãos não aguentam mais, um valor aqui, outro ali, e ele segue sendo prejudicado com tantos gastos. É extremamente desnecessário tudo isso, pois quando um servidor público atesta já está ratificada a autenticidade”, afirmou autora do Projeto, vereadora Nina Souza.
Ortodontia Legal
Aprovado também o Projeto de Lei N°22/2018 de autoria da vereadora Carla Dickson (PROS), que cria a Lei Ortodontia Legal na capital potiguar. De acordo com a matéria apresentada fica proibida a comercialização de aparelhos ortodônticos e outros produtos de tratamento odontológico no comércio da capital para pessoas que não possuam autorização, como é o caso de profissionais de saúde, professores da área respectiva e estudantes dos diversos cursos ligados a saúde bucal.
A vereadora comentou a importância da aprovação do projeto. “O que foi verificado foi que aquelas ligas e outros equipamentos utilizados em aparelhos ortodônticos estavam sendo comercializados por ambulantes nas ruas e isso pode causar problemas gravíssimos para quem utilizá-los de maneira inadequada. Com essa lei fica proibida a venda e compra desses e outros materiais por pessoas que não sejam da área. Vamos proteger a população de problemas de saúde futuros”, disse Carla Dickson.