quarta-feira, 15 de maio de 2019

Lei Maria da Penha sofre alterações e delegados podem decretar medida protetiva

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Maria da Penha 
Foi publicada a alteração na Lei Maria da Penha que dá poderes ao delegado de polícia, ou policial, de decretar medida protetiva de urgência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. 
A medida serve também a dependentes, e será comunicada à justiça e ao Ministério Público em 24 horas.
Coluna Rosalie Arruda
Tribuna do Norte, 15 de maio

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