PEC da Mesa Diretora da Assembleia fará alterações em vários pontos da Constituição Estadual

PEC do Legislativo

A Assembleia Legislativa quer fazer várias alterações na Constituição do Estado, promulgada em 5 de outubro de 1989. Uma PEC, da Mesa Diretora da Casa, altera, acresce e revoga vários artigos da carta estadual para dar “simetrização com a Constituição Federal”.

Causa própria 

Uma das modificações mais interessantes da PEC diz respeito a “defesa dos parlamentares”. Os deputados que forem demandados judicialmente podem requer à Mesa Diretora da Casa que a consultoria jurídica e a representação judicial sejam feitas pela Procuradoria-Geral da Assembleia, caso a ação judicial se refira ao exercício da atividade parlamentar ou dela decorrente. A Procuradoria também vai atuar nos processos judiciais sobre atos praticados pelo Poder Legislativo ou por sua administração.

Ou seja, querido leitor, o poder público passa a “pagar” pela defesa de atos praticados pelos parlamentares no exercício do mandato. 

Saravá!!!!!

Estabilidade e Aposentadorias 

Outras mudanças, o texto estende o prazo do servidor estadual se aposentar. Ele poderá trabalhar até 75 anos quando será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. A proposta dá estabilidade aos servidores públicos civis do Estado e dos Municípios, em exercício a partir de 5 de outubro de 1988.

Judiciário

As nomeações de Desembargadores do Tribunal de Justiça para as vagas destinadas a membros do Ministério Público e advogados não precisarão da aprovação do parlamento. A PEC mantém a indicação de três Conselheiros do Tribunal de Contas, pelo Governador.

Título Executivo

Ainda conforme o texto da PEC apresentada, as decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou multa, têm eficácia de título executivo, devendo a Fazenda Pública processá-las. 

Secretários de Estado podem sofrer impeachment

A tramitação e votação de processo de impeachment, por atos de Responsabilidade do Governador do Estado, foi alterada. Agora, incluirá também secretários de Estado.

Precatórios 

O Projeto de Emenda Constitucional assegura a preferência para pagamentos de precatórios a maiores de 60 anos, ou que sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência.

Animais

As modificações na Carta Estadual permitem a vaquejada como esporte por ser considerada atividade cultural.

Coluna Rosalie Arruda
Tribuna do Norte, 24 de Maio